A Procuradoria-Geral Legislativa da Câmara Municipal de Cuiabá emitiu parecer favorável ao pedido do vereador Demilson Nogueira (PP) para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que vai investigar a Secretaria Municipal de Educação (SME). A decisão foi tomada nesta sexta-feira (12) e também reconheceu que o requerimento apresentado pela vereadora Maysa Leão (Republicanos) atende aos requisitos legais, mas estabeleceu prioridade ao pedido protocolado primeiro, conforme a ordem cronológica.
A investigação proposta trata de supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos da Educação, incluindo contratos e aquisição de materiais didáticos, com apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) que indicam possíveis prejuízos aos cofres públicos. Apesar da autorização técnica, a instalação da CPI ainda depende da liberação de uma vaga, já que a Câmara já possui o limite máximo de cinco comissões em andamento, o que impede a abertura imediata dos trabalhos.
